O parlamento brasileiro – senadores, deputados (federais e estaduais) e até vereadores – é chamado a reajustar os salários dos governantes e dos próprios integrantes do Legislativo. Estados aumentam o valor pago ao governador e municípios já antecipam o que deverão ganhar os futuros prefeitos, cuja eleição ocorrerá daqui a dois anos para a posse em janeiro de 2025. Nesse caminho, os vereadores aproveitam para promover o realinhamento dos salários dos atuais prefeitos e deles próprios com base nos índices inflacionários que, por conta da pandemia ou dificuldades de gestão, ainda não foram corrigidos no atual mandato. A grande justificativa é que o salário do governante constitui o teto que aquela esfera da administração pode pagar aos seus servidores e, sendo baixo, há dificuldade para contratar profissionais especializados, principalmente médicos para atuar nas unidades de saúde, a maioria delas municipalizadas. Há casos em que os concursos abertos não tiveram inscritos e que profissionais do quadro pediram demissão ou se recusam a cumprir horas-extras porque não as receberiam por conta da limitação legal.
O legislador, quando criou o teto salarial no funcionalismo, teve por objetivo impedir os abusos cometidos principalmente pelas classes mais letradas e influentes que têm ascendência sobre governantes e parlamentares e tradicionalmente montam e trabalham projetos em benefício próprio. Mas, nas três esferas do poder, é recorrente o noticiário de supersalários obtidos através de brechas ardilosamente cavadas na legislação. Com isso, profissionais liberais (médicos, advogados, dentistas e outros) acabam por receber salários que dobram ou multiplicam o percebido pelo governante (que é o teto), e ocorrem favorecimentos por penduricalhos como a participação de servidores na sucumbência de processos públicos onde funcionaram como advogados (e receberam salários para tanto).
Desde que a república trabalhista foi implantada, há quase um século, por Getúlio Vargas, há a postulação exacerbada de direitos trabalhistas que, durante muito tempo, movimentou verdadeiras indústrias de ações onde o empregador já começa em desvantagem porque há o raciocínio de que o empregado sempre tem razão. Isso melhorou um pouco, mas ainda são mantidos os resquícios, comparáveis ao popular dito de que em garrafa que teve pimenta se conserva o ardume. É preciso resolver as pendências de forma lógica, jamais na base política ou ideológica. No caso do teto salarial – tema principal desse artigo – é o dinheiro público que está em jogo. Não há problema até que se aumente o valor do sal&aacut e;rio do governante para que o governo possa concorrer com o mercado privado na busca de bons profissionais para o seu serviço. Mas é indispensável as administrações se manterem atentas para evitar os favorecimentos indevidos e, muitas vezes, escandalosos de que frequentemente se tem notícia. Todos os que optam por trabalhar no funcionalismo têm de fazê-lo com a consciência de que o tamanho do cofre tem um limite e especialmente que aquele dinheiro, embora pareça não ser de ninguém, é de todo o povo, que paga seus tributos.
Paralelamente ao reajuste de salários de governantes e parlamentares, temos a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Transição em andamento no Congresso Nacional. Ela preconiza a colocação de quase 200 bilhões fora do teto de gastos do governo para o pagamento dos auxílios à população de baixa renda. Nada contra a sua aprovação. Mas os parlamentares não devem se esquecer que, ao votar favoravelmente, assumem automaticamente o compromisso de fiscalizar a aplicação dessa bolada. Afinal, é para isso que foram eleitos...
Por Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - aspomilpm@terra.com.br
