Projeto polêmico que estava preocupando instituições baianas, gestores municipais e população, o projeto do Ofício Único está proibido de ser votado. É que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, ontem, terça-feira (19), pela suspensão e retirada de pauta da votação do TJBA, que aconteceria nesta quarta-feira (20).
Sede do TJBA. Foto: Divulgação
Com a aprovação da medida 89% dos municípios baianos teriam apenas um único cartório para todos os serviços, desde certidão de nascimento, casamento até um registro de compra e venda de imóvel.
A proposta também não cumpre o que está previsto na Lei 8.935/94 e na Resolução 80 do CNJ, nas quais há vedação expressa da junção das atribuições de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.
Por Flávia Uzêda, da Comtexto Comunicação
