A Prefeitura de Baianópolis decretou na última sexta-feira (10), Estado de Calamidade Administrativa no município. A medida foi oficializada pelo
Decreto nº 030/2025, assinado pelo prefeito, que alegou graves problemas estruturais e administrativos herdados da gestão anterior, comprometendo a continuidade dos serviços públicos.
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Gestão aponta falta de documentos,
sucateamento de bens públicos e riscos à
continuidade dos serviços essenciais |
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De acordo com o decreto, a transição de governo foi marcada por omissões e irregularidades. O gestor anterior não teria entregue documentos essenciais para o planejamento da nova administração, como a relação de restos a pagar, conciliações bancárias e saldos financeiros. Esse cenário, segundo o governo atual, prejudica diretamente o funcionamento das políticas públicas e coloca em risco a prestação de serviços básicos à população.
Além da ausência de informações financeiras, o governo municipal denunciou o péssimo estado de conservação dos bens públicos. Equipamentos como computadores, impressoras, veículos e mobiliário estariam sucateados, enquanto as repartições públicas enfrentam graves problemas de infraestrutura. Nas unidades de saúde, a situação é ainda mais delicada: não houve entrega de banco de dados com o cadastro de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), dificultando o atendimento médico e a continuidade de programas de saúde.
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Diante desse cenário, o decreto determina que todas as secretarias e órgãos municipais adotem medidas emergenciais para reduzir despesas de custeio. Os secretários têm o prazo de 30 dias para realizar um levantamento completo da situação orçamentária e financeira de suas respectivas pastas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
A Procuradoria Geral do Município foi incumbida de tomar as providências legais cabíveis para apurar responsabilidades civis, administrativas e penais relacionadas às irregularidades apontadas. Além disso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Ministério Público Estadual e a Câmara de Vereadores serão oficialmente notificados sobre a situação.
Com a Declaração de Calamidade Administrativa, a Prefeitura busca respaldo legal para implementar ações emergenciais que visem a reestruturação da administração pública e a retomada dos serviços essenciais à população.
O decreto já está em vigor e revoga quaisquer disposições contrárias.
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CLIQUE AQUI para conferir a Declaração de Calamidade Administrativa (Decreto nº 030, de 10 de janeiro de 2025)
