O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) instalou, em janeiro, duas Varas Regionais voltadas exclusivamente ao julgamento de conflitos fundiários, crimes e ilícitos ambientais, além de demandas relacionadas aos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. As unidades funcionam nas comarcas de Salvador e Porto Seguro e têm atuação regionalizada, abrangendo, juntas, quase 80 comarcas do estado.
Conaq aponta necessidade de mudança de postura institucional em relação aos
povos e comunidades tradicionais | Crédito: Conaq/Divulgação
Unidades funcionam em Salvador e Porto Seguro e
abrangem quase 80 comarcas do estado
A iniciativa ocorre em um contexto em que a Bahia concentra a maior população quilombola do país e a segunda maior população indígena, segundo dados do Censo do IBGE de 2022. Para o tribunal, a especialização busca concentrar processos ambientais em unidades especializadas para possibilitar maior qualidade técnica nas decisões, tratamento coerente para questões similares e julgamentos mais ágeis.
A vara sediada em Salvador terá competência sobre 46 comarcas e foi instalada no Fórum das Famílias. Já a unidade de Porto Seguro ampliará a atuação de uma vara regional existente desde 2014, incorporando formalmente os direitos de povos originários e comunidades quilombolas à sua competência, além dos conflitos agrários e ambientais.
Cobrança por mudanças mais profundas
Para a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), no entanto, a criação das varas especializadas deve ser observada com cautela e atenção. Vercilene Dias, coordenadora do Coletivo Jurídico da entidade, avalia que a especialização pode representar uma oportunidade institucional importante para lidar com a complexidade dos conflitos territoriais, ambientais e étnico-raciais, mas não garante, por si só, mudanças profundas na forma como o Judiciário lida com os direitos quilombolas.
“A concentração dos processos pode, em tese, contribuir para melhorar o entendimento e conhecimento técnico e para decisões menos fragmentadas sobre direitos territoriais, regularização fundiária, conflitos possessórios e proteção de modos de vida tradicionais”, comenta a advogada, que ressalta ainda a importância da visibilidade jurídica para as demandas das comunidades quilombolas, que historicamente foram tratadas como casos isolados ou meramente possessórios, desconsiderando a dimensão constitucional, coletiva e étnico-territorial. “No entanto, temos preocupações, pois a criação de varas especializadas não garante, por si só, mudança estrutural na forma como o Judiciário se relaciona com os direitos quilombolas.”
Segundo o tribunal, a medida se alinha às Metas Nacionais do Judiciário e à Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As novas varas inauguram, no âmbito do Judiciário baiano, um tratamento específico para demandas relacionadas aos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. Com a iniciativa, o TJBA também passa a integrar o grupo de tribunais que avançam na aplicação prática da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, prevista na Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
Ainda assim, Vercilene acredita que a experiência acumulada pelas comunidades com o sistema de justiça impõe cautela diante do discurso de maior celeridade e qualidade técnica.
A advogada destaca que, ao longo dos anos, muitos processos envolvendo territórios quilombolas se arrastaram sem considerar marcos legais fundamentais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Decreto nº 4.887/2003 e a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em diversos casos, a rapidez processual significou despejos, reintegrações de posse e criminalização de lideranças, sem escuta adequada das comunidades ou produção de provas qualificadas.
“A qualidade técnica só será real se vier acompanhada de formação continuada de magistradas e magistrados, de equipes técnicas qualificadas que conheçam sobre nosso processo histórico, nossa formação territorial, onde foi possível existirmos e, sobretudo, de uma postura institucional que nos reconheça como sujeitos de direitos coletivos, e não como entraves ao desenvolvimento ou meros conflitos fundiários comuns.”
Demandas do movimento quilombola
A entidade também cobra a criação de espaços permanentes de diálogo e participação social, respeitando os protocolos comunitários das comunidades quilombolas, e reconhecendo que o direito estatal não é a única forma legítima de regulação dos conflitos que atravessam os territórios quilombolas. Além disso, a Coordenação aponta a necessidade de maior transparência nas decisões judiciais e melhoria nos fluxos de articulação do poder judiciário com políticas públicas, assumindo compromissos como a produção de provas qualificadas e não criminalização de lideranças quilombolas sem o devido processo e garantias legais.
Para a Conaq, proteger os territórios quilombolas é garantir não apenas a posse da terra, mas a própria existência física, cultural e política dessas comunidades diante de um histórico de violência, omissão do Estado e disputas fundiárias no campo baiano.
